Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026966 |
| Data do Acordão: | 04/05/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO |
| Sumário: | Não perfilharam soluções opostas quanto ao mesmo fundamento de direito dois acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo, em nenhum dos quais foi emitido qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas sendo certo que num deles a sindicabilidade dos actos praticados ao abrigo de decreto regulamentar pressupunha a ilegalidade deste diploma, por contrariar a lei ordinária, enquanto no outro não se emitiu qualquer juízo de incompatibilidade entre diplomas de diferente hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA00035141 |
| Nº do Documento: | SAP19900405026966 |
| Data de Entrada: | 11/28/1989 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE |
| Recorrido 1: | SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 399 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989709728 - AC STA DE 1978/11/02. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART123 PARÚNICO. CONST82 ART293 N1. LOSTA56 ART25 N4 ART26 D. RSTA57 ART96. DL 46672 DE 1965/11/29. EFU66 ART430 PAR6. CPC67 ART763 N1 ART767 N1. DL 49410 DE 1969/11/24 ART8. DL 317/76 DE 1976/04/30 ART41 ART211 N1. PORT 222/81 DE 1981/02/27. ETAF84 ART24 B. LPTA85 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/10/27 IN AP-DR 1986/11/05 PAG4056. AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37. AC STA PROC24113 DE 1987/05/27. AC STA PROC25277 DE 1989/07/13. |