Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
CADUCIDADE
DESVIO DE FIM
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
II - Esse direito exerce-se mediante requerimento do interessado dirigido à entidade administrativa competente.
III - O prazo de caducidade do direito de reversão era de dois anos na vigência do Código de Expropriações de 1991 e passou a ser de três anos na vigência do Código de Expropriações de 1999, contando-se, em ambos os casos, do facto que originou a reversão (cf. artº 5º, nº6 e artº 5º, nº5 dos respectivos Códigos).
IV - Sendo um prazo de direito substantivo, na sua alteração, referida em III, há que atender ao disposto no artº 297º, nº2 do CC.
V - Tendo o facto que originou a reversão - o desvio da finalidade pública da cedência, ocorrido com a venda dos lotes cedidos pela Autora para fins privados, entre Agosto de 1998 e Julho de 1999 e tendo a Autora exercido o direito de reversão em 19.07.2000, o prazo de caducidade desse direito não se mostra esgotado, atento o referido em III e IV.
VI - Estando definitivamente reconhecido nos autos, por a sentença recorrida não ter sido impugnada nessa parte, o desvio da finalidade pública da cedência dos lotes em causa, o direito de reversão sobre os referidos lotes constituiu-se na esfera jurídica da recorrente, nos termos do artº 16, nº3 do DL 448/91, na redacção do DL 334/95, de 28.12.
CEXP99 ART4 ART5 N5 ART74 N1.
CCIV66 ART297 N2.
