Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Essa faculdade foi introduzida para evitar que, em casos em que "tenha ocorrido manifesto lapso do juiz
(ou do tribunal) na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos" ou em que "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz (ou o tribunal), por lapso manifesto, não haja tomado em consideração", se perpetue - quando pode ser de imediato corrigido - "um erro juridicamente insustentável" (preâmbulo do Decreto-
-Lei n. 329-A/95), pelo que a mesma faculdade não pode ser usada quando estejam em causa normais divergências entre o recorrente e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou ao apuramento dos factos relevantes, que não assumam a dimensão excepcional de lapsos manifestos ou de erros insustentáveis.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3.
AC STA PROC40165 DE 1999/01/20.
AC STA PLENO PROC34118 DE 1998/11/10.
CARLOS LOPES DO REGO REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1997 PAG20.
ARMINDO RIBEIRO MENDES AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DOS DIPLOMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL IN ASPECTOS DO NOVO PROCESSO CIVIL 1997 PAG20 PAG24.
MÁRIO TORRES NÓTULA SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DA FACULDADE DE PEDIR REFORMA DA SENTENÇA IN SCIENTIA IVRIDICA TXLVII 1998 N271/273 PAG91.
