Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004868 |
| Data do Acordão: | 07/20/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL ACTIVIDADE INDUSTRIAL |
| Sumário: | São de impossivel reparação, por se não poderem calcular, os prejuizos resultantes da suspensão do exercicio de actividade industrial. Deve, com base na sua existencia, decretar-se a suspensão da decisão recorrida, se assim for requerido. |
| Nº Convencional: | JSTA00026468 |
| Nº do Documento: | SA119560720004868 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO - ANGELO , ABILIO |
| Recorrido 1: | PINHEIRO & LIMA LDA - PEREIRA , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART816. |