Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023388
Data do Acordão:02/12/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REFORMA AGRARIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A redução da area de terreno de predio por efeito da execução do acto impugnado não e necessariamente causa de prejuizo irreparavel ou de dificil reparação.
II - So em face das circunstancias do caso se podera determinar se a execução do acto deve ser suspensa por causar, provavelmente, prejuizo de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00018750
Nº do Documento:SA119860212023388
Data de Entrada:12/04/1985
Recorrente:UCP AGRICOLA ESTRELA DA MANHÃ
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/05/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG521.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG181.