Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024079
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
CUSTAS
Sumário:Não padece de ambiguidade ou obscuridade o acordão que fixa as custas pelos recorrentes, sem determinar a respectiva repartição, pois a vontade de quem subscreveu o acordão foi de fixar uma taxa única para os recorrentes pois o interesse perseguido no recurso é um e o mesmo.*
Nº Convencional:JSTA00033367
Nº do Documento:SA119911105024079
Data de Entrada:07/02/1986
Recorrente:DIAS , AMADEU E OUTRO
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1405 N2.