Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020522 |
| Data do Acordão: | 10/16/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTANCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSO CONTENCIOSO CADUCIDADE ACTO ADMINISTRATIVO EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | A caducidade do acto impugnado contenciosamente não implica, em principio, a extinção do recurso, quer por impossibilidade quer por inutilidade superveniente da lide, uma vez que o recorrente continua a ter interesse em que seja proferida uma decisão que se pronuncie sobre a legalidade do acto e se venha a reflectir sobre os efeitos por ele entretanto produzidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00024033 |
| Nº do Documento: | SA119861016020522 |
| Data de Entrada: | 03/19/1984 |
| Recorrente: | SIND DOS METALURGICOS E OFICIOS CORRELATIVOS DO FUNCHAL |
| Recorrido 1: | AM DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3954 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART253 ART258 ART268 N3. CADM40 ART819. CPC67 ART287 E. LPTA85 ART48. LAL77 ART69. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11501 DE 1982/07/22. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG20. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480. |