Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020522
Data do Acordão:10/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO CONTENCIOSO
CADUCIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Sumário:A caducidade do acto impugnado contenciosamente não implica, em principio, a extinção do recurso, quer por impossibilidade quer por inutilidade superveniente da lide, uma vez que o recorrente continua a ter interesse em que seja proferida uma decisão que se pronuncie sobre a legalidade do acto e se venha a reflectir sobre os efeitos por ele entretanto produzidos.
Nº Convencional:JSTA00024033
Nº do Documento:SA119861016020522
Data de Entrada:03/19/1984
Recorrente:SIND DOS METALURGICOS E OFICIOS CORRELATIVOS DO FUNCHAL
Recorrido 1:AM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3954
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART253 ART258 ART268 N3.
CADM40 ART819.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART48.
LAL77 ART69.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG20.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.