Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA DE CRÉDITO
VENCIMENTO
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
II - Ainda que se entenda que nesse conceito se podem enquadrar rendimentos periódicos de outra natureza, como sejam os de natureza profissional, no caso concreto dos autos a sentença recorrida não pode manter-se uma vez que não está provado que o crédito penhorado corresponde a um salário mensal, nem que da penhora da totalidade do crédito resulte prejudicado o nível de subsistência básico do executado e do seu agregado familiar.
CPC12 ART738 N1 N2
