| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013753 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | IVA
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL
INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - O IVA não pode ser considerado como custo de exercício da contribuição industrial, pois, embora seja entregue pelo contribuinte, é pago pelo consumidor.
II - O IVA, quando pago pelo sujeito passivo, em virtude de liquidação oficiosa, também não pode considerar-se um custo, por resultar de um comportamento não concordante com a lei.
III - A liquidação oficiosa funciona, nestes casos, como uma sanção administrativa uma reparação devida pelos prejuízos que o Tesouro suportou pela falta de cumprimento da lei pelo contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034705 |
| Nº do Documento: | SA219920429013753 |
| Data de Entrada: | 11/13/1991 |
| Recorrente: | MADEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 887 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N416 PAG470 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. IVA |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART19 ART25 ART26 ART82 ART84 ART86.
CCI63 ART26 N6 ART37 D.
REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS APROVADO PELO DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART17.
CIRS88 ART66 ART67 ART78 N1 B C ART81.
CIRC88 ART52 ART53 ART56 ART70 B ART90 N1 B C ART86 ART87.
CSISD58 ART176. |
| Referência a Doutrina: | LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES PAG670. |
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