Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
URGÊNCIA.
INTERESSE PÚBLICO.
OBRAS PÚBLICAS.
DIREITO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DESVIO DE PODER.
II - Deve considerar-se obra de interesse público, para aquele efeito, a realização de obras de recuperação de um palacete de grande interesse cultural e arquitectónico, inserido num programa de renovação de todo o centro urbano da localidade em que está situado, e destinado à instalação de museu municipal.
III - Não deve relevar como falta de motivo para a atribuição do carácter de urgência o facto de, alegadamente, não existir um plano de obras ou calendário das mesmas, quando a atribuição do carácter de urgência e consequente posse administrativa do bem expropriado, nos termos dos artºs 17.º e seguintes do C.E., visa, precisamente, poder levar a efeito tais obras.
IV - Também o facto de o projecto de ocupação do imóvel remontar a 1996 não afasta a verificação do aludido carácter urgente da expropriação em causa, quando tal descontiguidade temporal se deveu à frustrada possibilidade de aquisição do direito de arrendamento expropriado por via consensual.
V - O vicio de desvio de poder traduz-se no exercício de poderes discricionários quando estes hajam sido usados com um fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pelo legislador que conferiu tais poderes.
VI - A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pelo recorrente, ao qual incumbe alegar e provar os factos constitutivos do desvio de poder, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, que não condiga com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.
VII - Não logra tal demonstração, independentemente do que ressalta do referido em II quanto ao fim de ordem urbanístico/cultural que presidiu à prolação do acto expropriativo, a alegação pelos recorrentes de factos (de todo o modo não comprovados) que contendiam com a possibilidade de aquisição por via do direito privado (traduzidos na não consumação de processo negocial tendente à atribuição de um outro imóvel aos recorrentes, como compensação pela aquisição do bem a expropriar), formalidade que, aliás, não é exigível nos casos de atribuição do carácter de urgência à expropriação (cf. art.º 2.º, n.º 1 do C.E.).
CPA91 ART5 N2 ART124 ART125.
CONST98 ART266 N2 ART268 N3.
