Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026333 |
| Data do Acordão: | 12/06/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | QUALIFICAÇÃO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACÇÃO DIRECTA DO INIMIGO SERVIÇO DE CAMPANHA |
| Sumário: | I - Serviço de Campanha, para efeitos do DL. n. 43/76, de 20 de Janeiro, pressupõe que se esteja perante acção directa ou indirecta de inimigo das Forças Armadas Portuguesas, ou em actividade operacional contra esse inimigo. II - Inverificado esse condicionalismo, inexiste um dos requisitos necessários, à qualificação de D.F.A. prevista naquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00034527 |
| Nº do Documento: | SA119901206026333 |
| Data de Entrada: | 09/20/1988 |
| Recorrente: | FELICIDADE , VITORINO |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7343 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1988/02/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 210/73 DE 1973/05/09 ART2 D. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3. PORT 114/79 DE 1979/03/12 N1. LPTA85 ART36 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/23 IN AD N308-309 PAG1087. AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N316 PAG487. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N325 PAG74. |