Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA EXEQUENDA
PRESCRIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CAUSA DE PEDIR
II - O art. 34 do CPT só contempla a prescrição de obrigações tributárias.
III - Em processo de execução fiscal não fica suficientemente explicitada a causa de pedir se se diz pretender-se a cobrança coerciva de um crédito da Fazenda Pública de "transferências diversas", sem mais explicitação.
IV - Assim, sem uma mais precisa identificação desse crédito, através do alargamento da pertinente matéria de facto pela instância, não pode o tribunal de revista formular um juízo acerca da sua eventual prescrição.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
TCSTA59 ART3.
