Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001532
Data do Acordão:04/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDENCIA
PREDIO DEVOLUTO
RECUSA DE ARRENDAMENTO
Sumário:A falta de arrendamento por injustificada recusa do senhorio não consubstancia uma situação de devolução de predio urbano.
Nº Convencional:JSTA00002112
Nº do Documento:SAP19830413001532
Data de Entrada:01/07/1981
Recorrente:CORREIA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N259 ANOXXII PAG933 - RLJ N3712 ANO116 PAG198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART2 ART4 ART7 ART12 ART113 ART116 ART119 ART120 ART120 A B C D ART155.