Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0242/12
Data do Acordão:11/20/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
CARGO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
Sumário:I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado».
II - Por não respeitarem ao mesmo cargo, não relevam para o cálculo da pensão de subscritor aposentado como Juiz-Conselheiro, as remunerações por ele auferidas, relativas ao exercício das funções de presidente de tribunal administrativo de círculo e/ou de tribunal tributário.
Nº Convencional:JSTA00067930
Nº do Documento:SA1201211200242
Data de Entrada:04/27/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA / APOSENTAÇÃO
Legislação Nacional:CPC96 ART681 N1 ART712.
EA72 ART6 N1 N2 ART41 N1 ART48.
LOFTJ99 ART69 ART68.
ETAF84 ART93 N2 ART43 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01057/09 DE 2010/04/07.; AC STA PROC026243 DE 1989/03/14.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG332.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG625.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO VOLI PAG44-45.
Aditamento: