Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021508 |
| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DÍVIDA EXEQUENDA RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO MINISTERIAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Do despacho do S.E.A.F., que indeferiu pedido de pagamento prestacional da dívida exequenda, cabe o recurso judicial a que alude o art. 355 do C.P.T., devendo ser interposto para o T.T. de 1 Instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00048901 |
| Nº do Documento: | SA219980204021508 |
| Data de Entrada: | 02/12/1997 |
| Recorrente: | RESIMOGNO - MADEIRAS TROPICAIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART182 ART183. CPTRIB91 ART355 N1. DL 296-A/95 DE 1995/11/17 ART1. |