Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021508
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DÍVIDA EXEQUENDA
RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO MINISTERIAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Do despacho do S.E.A.F., que indeferiu pedido de pagamento prestacional da dívida exequenda, cabe o recurso judicial a que alude o art. 355 do C.P.T., devendo ser interposto para o T.T. de 1 Instância.
Nº Convencional:JSTA00048901
Nº do Documento:SA219980204021508
Data de Entrada:02/12/1997
Recorrente:RESIMOGNO - MADEIRAS TROPICAIS LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART182 ART183.
CPTRIB91 ART355 N1.
DL 296-A/95 DE 1995/11/17 ART1.