Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004979
Data do Acordão:01/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PEDIDO
RESTITUIÇÃO DE TAXA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere o pedido de restituição de taxa mandada liquidar por decisão ministerial anterior e acto confirmativo desta.
Nº Convencional:JSTA00025948
Nº do Documento:SA119580110004979
Recorrente:ALMADA , BERNARDO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.