| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026167 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVENCIA
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
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| Sumário: | I - Não e acto definitivo e executorio mas sujeito a recurso hierarquico necessario, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 54-A do Decreto-Lei n. 142/73 (na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 214/83, de 25 de Maio) a resolução de dois membros do orgão directivo da Caixa Nacional de Previdencia que, no uso de poderes delegados de dois administradores da Caixa Geral de Depositos em quem o Conselho de Administração distribuira o pelouro dos Serviços daquela Caixa
- negou a recorrente a qualidade de pensionista e, portanto, negou o direito a pensão de sobrevivencia que ela pretendia.
II - Assim, deve ser revogado, por violação deste preceito legal, a sentença que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto de tal resolução, e rejeitado esse recurso por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023243 |
| Nº do Documento: | SA119900222026167 |
| Data de Entrada: | 06/30/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FIRMINO , GERTRUDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1448 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108 N1 N3 ART108-A.
ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVENCIA APROVADO PELO DL 142/73 DE 1973/03/31 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART51 N1 N3 ART54-A N1 B.
DL 24046 DE 1934/06/21 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART59. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG57-59. |
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