Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGES ARTIS
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
II - Em acção de responsabilidade civil por actos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal.
III - Em sede de erro médico, a ilicitude resulta da inobservância das leges artis, aferidas segundo o estado da ciência médica ao tempo dos actos praticados, sendo a obrigação do médico de meios e não de resultado, sendo que in casu a autora não logrou provar que as lesões sofridas decorreram de um erro cometido por imperícia, imprudência ou negligência dos cirurgiões que efectuaram a histerectomia.
