Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01020/09.5BELSB |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CASO JULGADO AUDIÊNCIA PRÉVIA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões nela suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P30575 |
| Nº do Documento: | SA12023020901020/09 |
| Data de Entrada: | 01/30/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MAFRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |