Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01020/09.5BELSB
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões nela suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30575
Nº do Documento:SA12023020901020/09
Data de Entrada:01/30/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MAFRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: