Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020553 |
| Data do Acordão: | 04/09/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Padece de nulidade o acórdão do Tribunal Tributário de 2. Instância que não se pronuncia sobre a questão da não existência nos autos de uma acta da Comissão Distrital de Revisão quando essa questão tenha sido levantada nas conclusões do recurso para a 2. Instância (art. 668, n. 1 al. d) do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00047040 |
| Nº do Documento: | SA219970409020553 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | PINTO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART729. |