Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020553
Data do Acordão:04/09/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Padece de nulidade o acórdão do Tribunal Tributário de 2.
Instância que não se pronuncia sobre a questão da não existência nos autos de uma acta da Comissão Distrital de Revisão quando essa questão tenha sido levantada nas conclusões do recurso para a 2. Instância (art. 668, n. 1 al. d) do CPC).
Nº Convencional:JSTA00047040
Nº do Documento:SA219970409020553
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:PINTO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART729.