Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028505
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00034182
Nº do Documento:SA119910409028505
Data de Entrada:06/19/1990
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:CASTRO , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 N1 ART716 N2.