Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016526
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACTO CONTINUADO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
Sumário:I - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 4, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1979 so começa a correr, quanto a infracções de natureza continuada, da data em que for praticado o ultimo acto.
II - Notificada ao recorrente a apensação de um processo de inquerito efectuado ja depois de apresentada a alegação final, e sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para dizer o que tivesse por conveniente, e extemporanea a invocação de novos vicios que so puderam chegar ao seu conhecimento com a apensação do aludido processo quando feita em requerimento apresentado muito depois de esgotado o referido prazo.
Nº Convencional:JSTA00031522
Nº do Documento:SA119860515016526
Data de Entrada:09/02/1981
Recorrente:MARTINHO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1949
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART19 ART20 N1 B ART63 N1 A ART70 N1.
EDF79 ART4 N1 N2 ART11 N1 ART26 ART27 A ART30 E ART40 N1 ART57 N4 ART70 N4.
DRGU 76/80 DE 1980/12/03 ART2.
LPTA85 ART36 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/02/26 IN BMJ N74 PAG398.
AC STA DE 1963/06/26 IN BMJ N128 PAG371.
AC STA DE 1970/07/01 IN BMJ N199 PAG101.
AC STA PROC14625 DE 1981/06/25.
AC STA PROC16184 DE 1982/05/17.
AC STA PROC14868 DE 1982/10/21.
AC STA PROC15677 DE 1983/02/17.
AC STA PROC17899 DE 1985/01/10.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1981/12/01.