Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007673
Data do Acordão:10/11/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA
PENEIRO MECÂNICO
ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:I - A instalação, modificação ou ampliação de equipamentos fabris é livre nas indústrias não sujeitas ao condicionamento industrial, desde que não se altere a tecnologia dos fabricos de modo a transformá-los em actividade condicionada.
II - Sendo a peneiração de farinhas a operação tecnológica que define a actividade industrial sujeita a condicionamento industrial e a distingue das actividades isentas de tal condicionamento, é de indeferir o pedido para instalação de um peneiro mecânico no estabelecimento de moagem de ramas com secção de preparação de farinhas para alimentação humana.*
Nº Convencional:JSTA00018220
Nº do Documento:SA119681011007673
Recorrente:SA & FILHO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Referência Publicação 1:AD N85 ANOVIII PAG4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/01/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05.
D 43834 DE 1961/07/29.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART2 N3 ART30 ART44.
D 46924 DE 1966/03/28.
CONST33 ART7 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/12/02 IN COL AC VXXVI PAG964.
AC STA DE 1961/02/09 IN AD N1 PAG113.
AC STA DE 1963/03/21 IN COL AC VXV PAG69.