Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015887
Data do Acordão:03/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E ilegal, por ofensa do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 256-A/77, a interposição de recurso contencioso de acto tacito apos o conhecimento da pratica do acto expresso.*
Nº Convencional:JSTA00006679
Nº do Documento:SA119820311015887
Data de Entrada:03/27/1981
Recorrente:RIO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1247
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO EMPREGO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N1.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
RSTA57 ART42.