Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO JUDICIAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CPCI63 ART1 PARÚNICO ART115.
CPC67 ART158 ART666 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013802 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ABILIO BORDALO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DESPACHO JUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Se do despacho que julgou extinto o procedimento judicial não se descortinam quais as razões de facto e de direito que presidiram a tal decisão, deve o mesmo ser anulado para nova prolação de decisão por parte do Tribunal "a quo" com a indispensável fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041621 |
| Nº do Documento: | SA219950222013802 |
| Data de Entrada: | 11/27/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ESQUEMA-CENTRO DE ESTUDOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. CPCI63 ART1 PARÚNICO ART115. CPC67 ART158 ART666 N3. |
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Texto Integral