Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II – A oposição à execução fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos válidos e taxativamente previstos no art.º 204º n.º 1 do referido compêndio adjectivo, demandar também a extinção da execução quanto ou relativamente ao oponente ou oponentes.
III – Assim, verificado o pagamento da dívida exequenda e acrescido e decretada a extinção da execução fiscal tendente à cobrança coerciva daquela dívida, ocorre, natural e necessariamente, a inutilidade superveniente da lide de oposição, com a consequente prejudicialidade do conhecimento de quaisquer questões nesta porventura invocadas.
