Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021674
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ABUSO DE DIREITO
DIREITO DE ACÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:E no processo que tem lugar a conduta apontada como integradora de abuso do direito de acção que o lesado por essa actuação ilicita tera de formular o pedido de indemnização por danos dela decorrentes - artigos 456 e 457 do Codigo de Processo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00015258
Nº do Documento:SA119851112021674
Data de Entrada:11/15/1984
Recorrente:SOC IMOBILIARIA FAMILIA GONÇALVES SARL
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3580
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART20.
CPC67 ART2 ART264 N2 ART334 ART456 N2 ART457 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1977/05/18 IN CJ VII PAG617.
AC RL DE 1981/06/04 IN BMJ N208 PAG193.
AC RP DE 1981/06/04 IN CJ TIII VVI PAG150.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG181.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG33 PAG170.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG260 PAG267 PAG279.
CUNHA E SA ABUSO DO DIREITO PAG273.