Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021674 |
| Data do Acordão: | 11/12/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO DIREITO DE ACÇÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
| Sumário: | E no processo que tem lugar a conduta apontada como integradora de abuso do direito de acção que o lesado por essa actuação ilicita tera de formular o pedido de indemnização por danos dela decorrentes - artigos 456 e 457 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00015258 |
| Nº do Documento: | SA119851112021674 |
| Data de Entrada: | 11/15/1984 |
| Recorrente: | SOC IMOBILIARIA FAMILIA GONÇALVES SARL |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20. CPC67 ART2 ART264 N2 ART334 ART456 N2 ART457 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/05/18 IN CJ VII PAG617. AC RL DE 1981/06/04 IN BMJ N208 PAG193. AC RP DE 1981/06/04 IN CJ TIII VVI PAG150. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG181. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG33 PAG170. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG260 PAG267 PAG279. CUNHA E SA ABUSO DO DIREITO PAG273. |