Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001994
Data do Acordão:02/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:SOCIEDADE CIVIL
SOCIEDADE CIVIL SOB FORMA COMERCIAL
PERSONALIDADE JURIDICA
SISA
ENTRADA DE SOCIOS COM BENS IMOBILIARIOS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
CAPITAL
Sumário:I - As sociedades civis particulares são carecidas de personalidade juridica diferente da dos respectivos socios.
II - A transformação de uma sociedade comercial em sociedade civil particular implica a extinção daquela e o aparecimento de uma nova sociedade, pelo desaparecimento da pessoa juridica que constituia o suporte das relações juridicas da sociedade transformada.
III - As sociedades civis constituidas sob forma comercial tem individualidade juridica propria.
IV - E devida sisa, nos termos dos artigos 1 e 8, n. 14, do respectivo Codigo, pelas entradas dos socios com bens imobiliarios para a realização do capital das sociedades civis particulares, na parte em que os outros socios neles adquirirem comunhão, de harmonia com o artigo 1240 do Codigo Civil de 1867.
Nº Convencional:JSTA00001303
Nº do Documento:SAP19730209001994
Data de Entrada:07/08/1971
Recorrente:SIQUEIRA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15725.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR ASSOC. DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART104 ART106 ART108 ART230 PAR1.
CPC39 ART5 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 44129 DE 1961/12/28.
CCIV867 ART1 ART32 ART33 ART37 ART1251.
CSISD58 ART8 N14 ART115 N4 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/12/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL NII PAG225.
AC STA DE 1951/04/13 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL NIV PAG68.
AC STA DE 1967/05/15 IN AD N71 PAG1627.
AC STAP DE 1969/02/13 IN AD N90 PAG995.
AC STAP DE 1969/05/15 IN AD N92-93 PAG1357.
Referência a Doutrina:PALMA CARLOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG79.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG225.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG264 PAG270.
RUGGIERO INSTITUZIONI PAG441.
DIAS MARQUES NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CIVIL 2ED ART980 ART1021.