Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041000
Data do Acordão:02/19/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
DECISÃO URGENTE.
Sumário:I - O art. 57º da LPTA destina-se a tutelar os interesses do recorrente contencioso e não dos recorridos (públicos ou particulares), pelo que não se assume como juridicamente relevante, em sede de recurso jurisdicional, a arguição pelo recorrido contencioso da violação dos critérios enunciados no dito preceito.
II - O acto de ratificação-sanação destina-se a convalidar um acto anteriormente praticado, expurgando-o das ilegalidades que o afectam.
III - A ilegalidade consistente na preterição da audiência de interessados, violadora do art. 100º do CPA, pode ser expurgada por duas vias: pela efectiva realização da audiência dos interessados, ou pela revelação objectiva dos pressupostos de inexistência ou dispensa desse dever de audiência, previstos no art. 103º do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00060233
Nº do Documento:SAP20040219041000
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:MINSAUD E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 3 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CPC96 ART668.
CPA91 ART100 ART103 ART137 ART141 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/03/21.; AC STAPLENO PROC41533 DE 2001/12/13.; AC STAPLENO PROC40860 DE 2001/05/17.; AC STA PROC123/03 DE 2003/02/19.; AC STA PROC1320/03 DE 2003/12/11.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG590.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG464.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG505.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG413.
Aditamento: