Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026808
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
CUSTO FISCAL.
CUSTAS.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:Não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as custas de processo executivo, liquidadas ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00057447
Nº do Documento:SA220020410026808
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2001/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 ART41 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24627 DE 2000/05/03.
Aditamento: