Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015140
Data do Acordão:04/28/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
SISA
Sumário:A promessa de compra e venda, desacompanhada de tradição ou posse, não esta sujeita ao pagamento de sisa.
Nº Convencional:JSTA00020969
Nº do Documento:SA219650428015140
Data de Entrada:11/11/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:16
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG801
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART115 N4.