Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/11
Data do Acordão:09/28/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
Sumário:Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos artigos 27.° a 33.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2004 e de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA000P13284
Nº do Documento:SA220110928015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: