Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007313
Data do Acordão:11/04/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:AUDITORIA ADMINISTRATIVA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
OFENSA DE CASO JULGADO
Sumário:E ilegal a sentença da Auditoria Administrativa que não cumpre o julgado, em recurso jurisdicional, pelo STA, onde se determinava que o Tribunal "a quo" procedesse a determinadas diligencias e apreciasse depois as questões previas suscitadas, o que aquele não fez.*
Nº Convencional:JSTA00021128
Nº do Documento:SA119661104007313
Recorrente:BASTOS , HENRIQUE E OUTROS
Recorrido 1:FABRICA BARROS LDA E OUTRAS - CM DE LISBOA - ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART843.
LOSTA56 ART28.
RSTA57 ART76.
CPC67 ART156 ART659 ART660.