Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - O artigo 100º do CPA é aplicável no âmbito do D.Lei 445/91, de 20/XI.
III - Trata-se, aqui, de audiência integrativa.
IV - A questão dos efeitos não invalidantes dos actos inquinados por vício de forma, só se pode colocar em relação a actos praticados no exercício de poderes vinculados e quando a sanção para tal vício não seja a inexistência ou a nulidade.
V - No domínio dos actos praticados no exercício de poderes vinculados o Juíz só poderá aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos quando lhe seja possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto em causa não poderia ter outro conteúdo decisório.
CPA91 ART100.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
