Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/07.0BELRS |
| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO ANTIGUIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29448 |
| Nº do Documento: | SA1202205260344/07 |
| Data de Entrada: | 05/17/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |