Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/07.0BELRS
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
ANTIGUIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29448
Nº do Documento:SA1202205260344/07
Data de Entrada:05/17/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: