Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025797
Data do Acordão:02/02/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A satisfação, na pendencia do recurso, do interesse cuja tutela o recorrente pretendia obter atraves dele conduz a extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00019233
Nº do Documento:SA119890202025797
Data de Entrada:02/25/1988
Recorrente:VIEIRA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:793
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.