Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GASODUTO
PLANTA
PUBLICAÇÃO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ACTO
ACTO RECORRIDO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO À INICIATIVA ECONÓMICA
II - O conceito de “elementos essenciais do acto administrativo” para efeitos do art.º 133.º, n.º 1, do CPA, tem a ver com a densificação desses elementos, que decorre dos tipos de actos em causa ou da gravidade dos vícios que os afectam;
III - Devendo considerar-se inquinados de nulidade, nos termos daquele normativo, os actos a que falte qualquer dos elementos indispensáveis para que se possa constituir qualquer acto administrativo, incluindo os que caracterizam cada espécie concreta, ou feridos de vícios graves e decisivos equiparáveis àquela carência.
IV - No que respeita aos actos respeitantes à constituição da referida servidão administrativa, a falta de identificação de todos os titulares, mas não do respectivo prédio, não consubstancia algum dos referidos conceitos.
V - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (art. 36º, nº 1, al. d) da LPTA), só podendo atender-se a arguição de novos vícios na alegação final se for invocado o seu conhecimento superveniente, salvo se forem de conhecimento oficioso, como é o caso de arguição de nulidades que inquinam o acto.
VI - Os actos respeitantes à constituição da referida servidão administrativa não viola nem o direito de propriedade nem o direito da livre iniciativa económica.
DL 374/89 DE 1989/10/25 ART12 ART13.
DL 323/90 DE 1990/07/16 ART2.
DL 274-A/93 DE 1993/08/04.
CPC96 ART684-A.
CPA91 ART123 N1 N2 ART131 ART133 N1.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART1 ART34.
PORT 1064/91 DE 1991/10/22 ART2.
LPTA85 ART36 N1 D.
CONST ART62 N1.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO PAG583.
