Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031368
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
AMNISTIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:Não ofendem o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, os artigos 1 al. gg) e 17 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00037923
Nº do Documento:SA119931012031368
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:CARVALHO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1992/10/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II ART17.
EDF84 ART13 N10 N11 ART24 N1 ART26 N5.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 ART48.
CONST89 ART13 N2.
EDF79 ART26 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31110 DE 1992/12/10.
Referência a Pareceres:P CC 13/79 IN PCC V8 PAG104.
P PGR 87/87 IN DR IIS 1988/08/05.