Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012457
Data do Acordão:06/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, devendo aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00010064
Nº do Documento:SA119790615012457
Data de Entrada:12/27/1978
Recorrente:FABRICA DE MALHAS CALDENSE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12656.