| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0185/04 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/03/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONCURSO DE HABILITAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. |
| |
| Sumário: | I - Os “candidatos admitidos” a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, compreendem os candidatos aprovados e os candidatos reprovados;
II – Se, apesar de serem mais de 100 os candidatos admitidos, e de a lista de classificação final ter sido publicada em Diário da República, a homologação da mesma foi dada a conhecer a alguns dos candidatos reprovados, via postal, com cópia da acta da reunião de júri que apreciou os comentários por eles produzidos em sede de audiência prévia, tal comunicação deve entender-se como notificação da homologação;
III – Tendo aquela notificação ocorrido depois da publicação da lista, deve, em relação aos notificados, prevalecer como termo inicial do prazo de interposição de recurso hierárquico. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00061223 |
| Nº do Documento: | SA1200411030185 |
| Data de Entrada: | 02/23/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/04/11 ART34 ART35 ART39 N3 ART40 N1 B ART44.
CONST89 ART268 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1997/07/02 IN BMJ N469 PAG83.; AC STA PROC48132 DE 2003/11/25.; AC STA PROC40875 DE 1999/11/24.; AC STAPLENO PROC35705 DE 2001/04/03.; AC STA PROC438/02 DE 2002/10/23. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
