Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001860
Data do Acordão:01/14/1972
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não e susceptivel de reclamação para o presidente do Supremo Tribunal Administrativo o despacho do juiz relator que não admita o recurso interposto de um acordão da secção para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00001259
Nº do Documento:SAP19720114001860
Data de Entrada:11/14/1969
Recorrente:BARTOLO , PEDRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG583
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4547.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART688 ART689 N2.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART1 ART27.