Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047760 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | VERIFICADOR DE ALFANDEGA. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA. |
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| Sumário: | I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-lhe efeitos retroactivos, nos termos do nº 3 do art 145° do CPA. II - A determinação dos efeitos que ex lege resultam do acto revogatório faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido vs acto válido ou consolidado) e não com a representação que dele tenha feito a Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056940 |
| Nº do Documento: | SA120011106047760 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 ART141 ART145 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46672 DE 2001/06/26.; AC STA PROC46326 DE 2001/03/08. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10. |
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Texto Integral