Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010068
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A entidade delegada age no uso de competencia propria.
II - Ha ilegitimidade passiva quando se impugna o acto, imputando-o a entidade delegante.
Nº Convencional:JSTA00009045
Nº do Documento:SA119800710010068
Data de Entrada:04/28/1976
Recorrente:BATISTA & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3089
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1975/07/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N178 PAG1230.