Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040241
Data do Acordão:11/18/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:DESCONGELAMENTO DE VAGAS
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
REVOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho do Ministro da Agricultura, que, na sequência de Informação e Proposta da Secretaria Geral, atribuiu a esta, por conta da quota global de, descongelamento afecta ao Ministério da Agricultura, quatro lugares do quadro de pessoal Técnico-Superior, é um acto interno, justificado por razões de mera conveniência e necessidade da Secretaria Geral, que não define a situação de particulares.
II - O despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que face à reestruturação da Secretaria-Geral, deixando de existir as necessidades de pessoal que haviam motivado a prolacção do despacho referido em I, o revoga, assim, extinguindo os respectivos efeitos e também um acto interno contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00050369
Nº do Documento:SA119981118040241
Data de Entrada:09/25/1998
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:MINAGR DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS DE 1995/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18448 DE 1987/06/16.
AC STA PROC39983 DE 1996/10/24.
AC STA PROC40242 DE 1997/10/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PÁG443.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG401-403.