Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS.
CULPA.
MATÉRIA DE FACTO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
ERRO DE JULGAMENTO.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
AUTARQUIA LOCAL.
II - Pese embora o recorrente afirme que a sentença enferma de "nulidade porquanto os seus fundamentos estão em contradição com a decisão, nos termos previstos na alínea c) do número 1 do artigo 668º do C. P. Civil", tal nomen juris encerra a imputação de erro de julgamento, visto que, substanciando a pretensa nulidade, é afirmado que foi uma condução contravencional por parte do Autor (infracção ao disposto nos artigos 13º, números 1 e 2, 24º, número 1, e 25º, número 1, alíneas a), b) e d), todos do Código da Estrada) a causa directa e necessária do acidente.
III - Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
IV - No que tange ao elemento culpa, deve considerar-se o mesmo verificado quando se conclui pela omissão de sinalização de obstáculo adequado a impedir o fluir normal do trânsito, concretamente mantendo uma tampa de saneamento elevada em relação ao pavimento entre 5 a 7 centímetros, sem qualquer sinalização, em contravenção ao art.º 5.º do Cód. da Estrada então em vigor e o art.º 1.º do Regulamento do CE, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
V - Havendo o lesado, de harmonia com o disposto no art.º 487º do Código Civil, provado a culpa do autor da lesão, não se torna necessário o apelo à presunção de culpa enunciada no art.º 493.° n° 1 do C. Civil.
VI - Devendo nas alegações o recorrente indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (n.º 1 do art.º 690.º do CPC), é insubsistente para tal efeito, constituindo antes uma mera invocação vaga e genérica, a afirmação de que "o valor dos atribuídos prejuízos futuros do Autor, coincidentes com o pedido, bem como os dos danos não patrimoniais constantes da sentença recorrida, sempre se reputariam exagerados, havendo que ser equitativa e substancialmente reduzidos", pelo que deve improceder.
CPC96 ART668 N1 C ART712 N1 B C N3 ART690 N1.
CCIV66 ART342 ART487 ART493 N1 ART496 ART564.
CADM40 ART366.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
LAL91 ART90 N1.
RCE54 ART1.
CE94 ART5 ART13 N1 N2 ART24 N1 ART25 N1 A B D.
