Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022958 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EXPROPRIAÇÃO URGENTE |
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| Sumário: | I - Para ser possivel a suspensão da eficacia de acto administrativo definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos legais referida no art. 60 do Regulamento do S.T.A.. II - Tais requisitos não se verificam quando se trata de um acto que declara a utilidade publica e a urgencia da expropriação de determinadas parcelas de terreno.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015261 |
| Nº do Documento: | SA119851112022958 |
| Recorrente: | QUELHAS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3591 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1985/06/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1769. AC STA DE 1983/05/19 IN AD N264 PAG1446. |
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Texto Integral