Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005319
Data do Acordão:05/29/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
EXONERAÇÃO
PROFESSOR EFECTIVO
Sumário:Em face do disposto na base XI da Lei n. 2064, de 22 de Janeiro de 1953, ao então director do Instituto Nacional de Educação Fisica ficou reservado o lugar de professor do mesmo Instituto, que e o de efectivo, que não de contratado.
Nº Convencional:JSTA00025847
Nº do Documento:SA119590529005319
Data de Entrada:03/19/1958
Recorrente:VIANA , MARIO
Recorrido 1:MINEN - ESTEVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1958/02/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 30279 DE 1940/01/23 ART12 ART14 ART26.
L 2064 DE 1953/01/22 BVI BXI.
DL 41447 DE 1957/12/17.