Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024406
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECORRIDO PARTICULAR
CITAÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:A procedencia do recurso contencioso em que se discuta a atribuição de nivel a funcionario transitado para o quadro privativo da Caixa
Geral de Depositos não prejudica directamente qualquer outro funcionario da mesma Caixa, não tendo, portanto, que ser requerida na petição de recurso a citação de qualquer interessado.
Nº Convencional:JSTA00023446
Nº do Documento:SA119870205024406
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:642
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B.
RSTA57 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19075 DE 1985/05/30.
AC STA PROC19076 DE 1985/06/27.