Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024406 |
| Data do Acordão: | 02/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | A procedencia do recurso contencioso em que se discuta a atribuição de nivel a funcionario transitado para o quadro privativo da Caixa Geral de Depositos não prejudica directamente qualquer outro funcionario da mesma Caixa, não tendo, portanto, que ser requerida na petição de recurso a citação de qualquer interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00023446 |
| Nº do Documento: | SA119870205024406 |
| Data de Entrada: | 10/21/1986 |
| Recorrente: | ALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 642 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B. RSTA57 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19075 DE 1985/05/30. AC STA PROC19076 DE 1985/06/27. |