Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000729
Data do Acordão:02/18/1954
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Não se acham sujeitos ao pagamento de contribuição industrial os organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00000173
Nº do Documento:SAP19540218000729
Data de Entrada:04/24/1953
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNTA NAC DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC11593.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 26806 DE 1936/07/18 ART1.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART41.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2.
D 27977 DE 1937/08/19 ART1 ART19 ART20 ART26 ART27.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
CCOM888 ART13.