Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005640 |
| Data do Acordão: | 10/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Se a decisão sob recurso não vem provida da suficiente fixação de facto que possa servir de base a decisão de direito a proferir no Supremo, o processo ha-de voltar ao tribunal recorrido para novo julgamento, completado com a necessaria base de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00022602 |
| Nº do Documento: | SA219881026005640 |
| Data de Entrada: | 04/20/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EMPIREL-EMP PORTUGUESA DE ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1237 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART255. ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. |