Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005640
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Se a decisão sob recurso não vem provida da suficiente fixação de facto que possa servir de base a decisão de direito a proferir no Supremo, o processo ha-de voltar ao tribunal recorrido para novo julgamento, completado com a necessaria base de facto.
Nº Convencional:JSTA00022602
Nº do Documento:SA219881026005640
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EMPIREL-EMP PORTUGUESA DE ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.